Referências Normativas e Históricas da Educação Especial Inclusiva no BrasilA Educação Especial Inclusiva no Brasil possui uma série de marcos normativos e históricos que norteiam as políticas e práticas nesse campo. Dentre eles, destacam-se a Constituição Federal de 1988, que reconhece o direito à educação para todos, sem discriminação, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, que estabelece a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.Além disso, em 2008 foi promulgada a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que reforça o compromisso do Estado em promover a inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional regular. Essa política é complementada pelo Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado e a inclusão escolar de alunos com deficiência.No âmbito internacional, o Brasil também é signatário de convenções e tratados internacionais que garantem o direito à educação inclusiva, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).Esses marcos normativos e históricos são fundamentais para orientar as ações em prol da Educação Especial Inclusiva no país, garantindo o acesso, a permanência e o sucesso educacional de todos os alunos, sem exceção.
Introdução Neste momento, vamos discutir os Marcos normativos históricos da educação especial inclusiva no Brasil. A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Declaração de Salamanca, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e outros documentos importantes moldaram o cenário da… Read More »
