A Constituição Federal de 1988 assegura a Educação Especial como um direito de todos os cidadãos, estabelecendo que é dever do Estado e da família garantir o acesso igualitário à educação para pessoas com deficiência.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, prevê a inclusão da Educação Especial na rede regular de ensino, de forma a garantir o atendimento educacional especializado e o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas.
O Decreto Federal nº 7.611/2011 regulamenta a política de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, estabelecendo diretrizes e normas para o atendimento educacional especializado, a formação de professores e a acessibilidade nas escolas.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, reconhece o direito à educação inclusiva como um dos princípios fundamentais para a promoção da igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania.
- O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
A Constituição Federal de 1988 assegura a Educação Especial como um direito de todos os cidadãos, estabelecendo que é dever do Estado e da família garantir o acesso igualitário à educação para pessoas com deficiência.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, prevê a inclusão da Educação Especial na rede regular de ensino, de forma a garantir o atendimento educacional especializado e o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas.
O Decreto Federal nº 7.611/2011 regulamenta a política de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, estabelecendo diretrizes e normas para o atendimento educacional especializado, a formação de professores e a acessibilidade nas escolas.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, reconhece o direito à educação inclusiva como um dos princípios fundamentais para a promoção da igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania.
Introdução Hoje vamos falar sobre os Marcos legais da Educação Especial no Brasil. Vamos explorar a legislação que estrutura essa área e compreender como a Educação Especial tem evoluído ao longo do tempo. Educação Especial no Brasil: Uma Visão Histórica No início, a Educação Especial no Brasil era denominada como um atendimento educacional especializado, substituindo o ensino comum.… Read More »
