Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Art. 1º – O Sistema Nacional de Educação deve envidar esforços no sentido de proporcionar o pleno desenvolvimento educacional aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando o seu atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 2º – O atendimento educacional especializado compreende o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, concorrendo para o desenvolvimento de sua autonomia e independência. Art. 3º – As instituições de ensino devem disponibilizar recursos de acessibilidade, materiais didáticos e pedagógicos específicos para atender às necessidades educacionais dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo-lhes o pleno acesso ao conhecimento. Parágrafo único – Os estabelecimentos de ensino devem capacitar seus profissionais para o atendimento educacional especializado, bem como promover ações de conscientização e sensibilização sobre a diversidade e a inclusão. Art. 4º – As políticas públicas educacionais devem assegurar a implementação de programas de formação de professores para o atendimento educacional especializado, visando à qualificação dos profissionais que atuam nessa área. Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. Assim, o Decreto 7.611 de 2011 reforça a importância da educação especial e do atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo a inclusão e o pleno desenvolvimento educacional desses estudantes.

By | 30/09/2024
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O que é o Decreto 7.611 de 2011?

O Decreto 7.611, publicado em novembro de 2011, estabelece normas para a educação especial, prevendo o atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado

A educação especial é um direito garantido por lei a todos os alunos com necessidades especiais. O atendimento educacional especializado é parte integrante desse direito, oferecendo suporte e recursos necessários para que esses alunos possam se desenvolver e alcançar seu potencial máximo.

O Decreto 7.611 de 2011 reforça a importância do atendimento educacional especializado, determinando que as escolas devem oferecer esse suporte de forma individualizada, respeitando as necessidades específicas de cada aluno. Além disso, o decreto estabelece diretrizes para a formação de professores e profissionais da educação, garantindo que estejam preparados para atuar de forma inclusiva e acolhedora.

Simulado sobre o Decreto 7.611

Para testar seus conhecimentos sobre o Decreto 7.611 de 2011, preparamos um simulado com perguntas sobre os principais pontos abordados no decreto. Responda as questões a seguir e verifique seu entendimento sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado:

  1. Qual o objetivo do Decreto 7.611 de 2011?
  2. Quais são os alunos que têm direito ao atendimento educacional especializado?
  3. Como as escolas devem oferecer o suporte individualizado aos alunos com necessidades especiais?
  4. Quais são as diretrizes para a formação de professores e profissionais da educação previstas no decreto?

Ao responder essas perguntas, você terá a oportunidade de revisar os conceitos essenciais da educação especial e do atendimento educacional especializado, conforme estabelecido pelo Decreto 7.611. Este simulado pode ser útil para professores, gestores escolares, pais e demais interessados em compreender e promover a inclusão educacional de forma eficaz.

Continue estudando e se informando sobre a legislação que garante direitos fundamentais aos alunos com necessidades especiais, contribuindo para uma educação mais justa e igualitária para todos.

Decreto 7.611 de 2011: Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado

O Decreto 7.611 de 2011 foi um marco importante na legislação brasileira, pois estabeleceu diretrizes para a educação especial e o atendimento educacional especializado. Essas medidas visam garantir o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Simulado como Ferramenta de Avaliação

Uma forma eficaz de verificar o cumprimento do Decreto 7.611 de 2011 é por meio de simulados. Essas atividades permitem avaliar o conhecimento dos estudantes e identificar possíveis lacunas no processo de ensino e aprendizagem. Além disso, os simulados são ferramentas importantes para preparar os alunos para avaliações formais, como o ENEM e concursos públicos.

Benefícios do Atendimento Educacional Especializado

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) previsto no Decreto 7.611 de 2011 oferece suporte especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais. Por meio do AEE, é possível promover a inclusão, favorecer o desenvolvimento individual de cada estudante e garantir sua participação ativa na sociedade. Dessa forma, a educação especial se torna mais eficaz e inclusiva.

Conclusão: Importância do Decreto 7.611 de 2011 para a Educação Especial

O Decreto 7.611 de 2011, aliado ao uso de simulados e ao Atendimento Educacional Especializado, desempenha um papel fundamental na promoção da educação inclusiva e na garantia dos direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais. É essencial que as escolas e os profissionais da educação estejam atentos às diretrizes estabelecidas por esse decreto, a fim de proporcionar um ambiente educacional mais justo e igualitário para todos os estudantes.

Fonte Consultada: Texto gerado a partir do Vídeo https://www.youtube.com/watch?v=RWOnpB4G_I0 do Canal Professor Fabio Inacio .